Quando Receita Federal do Brasil divulgou a Nota Técnica 181/2025Brasil entrou em vigor, a mudança foi imediata: o empreendedor agora tem de escolher o regime tributário – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real – antes mesmo do número do CNPJ ser emitido. A medida, anunciada para 27 de julho de 2025, promete simplificação no processo, mas já gera forte resistência de quem vive a burocracia do dia a dia.
Contexto da nova nota técnica
Até então, o empresário podia registrar o CNPJ, iniciar as atividades e, em até 60 dias, definir o regime tributário que melhor se encaixava ao seu modelo de negócios. A lógica, aceita desde o início da política de desburocratização da REDESIM, permitia que a escolha fosse feita com mais tranquilidade, após o plano de negócios estar mais claro.
A Receita justifica a mudança como forma de evitar fraudes e melhorar a qualidade da base cadastral. A ideia é que, ao preencher um formulário eletrônico no novo Módulo de Administração Tributária, o contribuinte indique o regime e receba o CNPJ em poucos minutos, já pronto para operar fiscalmente.
Detalhes da mudança e seu funcionamento
O fluxo, segundo a Receita, será assim:
- O empreendedor registra o ato constitutivo no órgão de registro (Junta Comercial ou Cartório).
- Imediatamente após a confirmação, o sistema redireciona para o Módulo de Administração Tributária.
- Ali, em uma tela intuitiva, o empresário seleciona Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
- Com a escolha feita, o CNPJ é emitido e a empresa já pode solicitar inscrições estaduais, municipais e licenças.
O prazo total, segundo a Receita, continua sendo de um dia útil – o famoso "abertura em um dia" defendido por programas como Tudo Fácil Empresas. Contudo, a exigência de definir o regime antes do CNPJ levanta dúvidas: e se o empresário ainda não tem clareza sobre o regime ideal?
Reações dos setores empresariais
Em Rio Grande do Sul, onde a jornada de abertura pode durar até 10 minutos, o impacto foi imediato. Lauren Momback Mazzardo, presidente da JucisRS classificou a medida como "retrocesso". Ela declarou: "Estamos transformando um caminho ágil em algo burocrático novamente, contrário a tudo que construímos com REDESIM e Tudo Fácil Empresas".
A Federação Nacional das Empresas de Serviços de Contabilidade (Fenacon) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) enviaram, no dia 3 de julho, um manifesto ao Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, pedindo revisão das regras. O documento alerta que a exigência precoce pode aumentar a burocracia e comprometer a integração de sistemas como o Cadastro de Empresas (COCAD).
Já o setor de apoio ao empreendedor, representado por Fernando Porto, da DNA Financeiro, defende que o novo módulo pode ser usado como ferramenta de planejamento tributário inteligente, simulando cenários antes da decisão final.
Impactos esperados e análise de especialistas
Especialistas em direito tributário apontam três possíveis efeitos:
- Redução de fraudes: ao alinhar regime e CNPJ, autoridades conseguem cruzar informações mais rapidamente.
- Risco de escolha inadequada: empresários sem assessoria podem optar por regimes menos vantajosos, gerando custos futuros.
- Desvio de agilidade: apesar da promessa de um dia útil, o tempo gasto para entender os regimes pode alongar o processo.
Um estudo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul mostrou que, em 2023, 38% dos microempreendedores mudaram de regime nos primeiros seis meses por falta de planejamento inicial. O novo pedido de escolha precoce poderia reduzir esse índice, mas exigirá suporte técnico adequado.
Próximos passos e considerações finais
Com a data de implementação marcada, a Receita Federal abriu uma janela de comentários até 31 de maio de 2025. Enquanto isso, associações como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) preparam sessões de orientação para que os empreendedores entendam as diferenças entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real.
Se a medida for mantida, o Brasil poderá ganhar em segurança fiscal, mas precisará equilibrar o "custo de escolha" com a promessa de simplificação. O que parece certo é que o debate entre agilidade e controle continuará nos corredores da Receita e nas salas de reunião das Juntas Comerciais.
Perguntas Frequentes
Como a nova Nota Técnica 181/2025 afeta o tempo de abertura de uma empresa?
A mudança mantém o objetivo de abrir a empresa em até um dia útil, mas adiciona a necessidade de escolher o regime tributário antes da emissão do CNPJ. Na prática, quem já conhece bem os regimes pode não perceber atraso; quem precisa de orientação pode levar horas extras para decidir.
Quais são os principais argumentos da Fenacon contra a medida?
A Fenacon alega que impor a escolha do regime antes do CNPJ pode gerar mais burocracia, dificultar a integração com sistemas estaduais e municipais e, sobretudo, forçar empreendedores a tomar decisões sem o suporte técnico adequado, o que pode resultar em custos tributários maiores.
O que o Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, está fazendo em resposta?
Até o momento, o Ministério recebeu o manifesto da Fenacon e CNC e abriu um período de consulta pública. Haddad ainda não divulgou posicionamento definitivo, mas prometeu analisar o impacto setorial antes da implementação final.
Qual o papel das Juntas Comerciais, como a JucisRS, neste novo processo?
As Juntas Comerciais continuarão sendo a porta de entrada para o registro do ato constitutivo. Contudo, elas deverão integrar-se ao Módulo de Administração Tributária da Receita, encaminhando os candidatos ao instante da aprovação, o que pode exigir ajustes nos seus sistemas internos.
Como as empresas de apoio, como a DNA Financeiro, veem a mudança?
Segundo Fernando Porto, da DNA Financeiro, o novo módulo abre oportunidade para consultorias oferecerem planejamento tributário mais ágil. Ao decidir o regime imediatamente, o empreendedor pode, já na abertura, alinhar as projeções financeiras ao regime escolhido, evitando retrabalhos posteriores.
Comentários
valdinei ferreira
Prezados colegas, compreendo profundamente a preocupação gerada pela nova Nota Técnica 181/2025; a exigência de escolha do regime tributário antes da emissão do CNPJ, embora vise combater fraudes, pode representar um desafio adicional para micro e pequenas empresas, que muitas vezes carecem de assessoria especializada; assim, sugiro que sejam disponibilizados guias claros, webinars gratuitos e suporte técnico nas Juntas Comerciais, a fim de mitigar riscos de decisões equivocadas, garantindo, simultaneamente, a eficiência almejada pela Receita.
Brasol Branding
Curto e direto: escolher antes pode atrapalhar quem ainda está na fase de planejamento.
Bruna Fernanda
Ah, que ótimo, mais burocracia antes mesmo de abrir a porta da empresa-exatamente o que todos esperávamos.
Aline Tongkhuya
Gente, isso é tipo um "plot twist" na novela da desburocratizaçâo, sô! Tô vendo aqui um monte de "frameworks" de planejamento que vão ter que ser revisitados, e ainda tem aquele "buzzword" de compliance que vai pegar fogo na web. Desse jeito, o empreendedor vai ter que correr atrás de um "consultor" antes de sequer ter um CNPJ, e eu pergunto: será que a gente tá preparado pra esse "pivot"?
jefferson moreira
Caros, a medida pode acelerar a emissão, porém, sem a devida orientação, o risco de escolha inadequada aumenta significativamente; portanto, é essencial que as Juntas Comerciais integrem consultoria rápida no processo.
Rodrigo Sampaio
Fala, galera! Essa mudança é tipo um upgrade no fluxo de abertura: já chega com o regime escolhido, o que abre portas pra automação de contabilidade, integração de ERP e, claro, aquele sprint de planejamento tributário que a gente adora. Bora aproveitar esse hype e transformar a dor em oportunidade!
Bruna Matos
Olha só, meus amigos, temos aqui o que só pode ser descrito como uma verdadeira saga nacional, onde a Receita Federal decide, num ato de suprema autoridade, que o futuro empreendedor deve escolher seu destino fiscal antes mesmo de receber o tal do CNPJ. Isso lembra, nem que seja um pouco, o velho mito de Prometeu, que roubou o fogo dos deuses, só que aqui o fogo seria a tranquilidade de decidir later, e não antes. Primeiro, somos forçados a abrir um leque de opções – Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real – sem ter sequer o orçamento em mãos, sem a projeção de fluxo de caixa, sem o apoio de um contador ao alcance de um clique. Segundo, essa escolha precoce pode se transformar num foco de dor fiscal, gerando ajustes posteriores, como a migração de regime, que, segundo dados da UFRGS, já aconteceu com 38% dos microempreendedores nos primeiros seis meses. Terceiro, a promessa de “um dia útil” para concluir tudo parece mais um papo de marketing do que realidade prática, já que o tempo gasto em análise e simulação tributária pode se estender por horas, dias, talvez semanas. Quarto, o aspecto da prevenção de fraudes, embora louvável, não resolve sozinha o problema de falta de informação; afinal, quem vai garantir que o empreendedor terá acesso a simuladores robustos e a aconselhamento qualificado? Ainda, a própria estrutura das Juntas Comerciais precisará de upgrade tecnológico para integrar o módulo da Receita, o que pode gerar gargalos adicionais. Por fim, não podemos deixar de mencionar o impacto psicossocial: a pressão de escolher o regime certo logo de cara pode gerar ansiedade, indecisão e até desistência de abrir a empresa. Em suma, a medida tem boas intenções, mas, sem apoio concreto, pode se transformar em mais um obstáculo no caminho da desburocratização que o Brasil tanto almeja.
Fred docearquitetura
Entendo a frustração, mas a Receita tem um ponto válido: prevenir fraudes protege todos; ainda assim, precisamos pressionar por assistência técnica imediata.